Normativas vigentes
Lei de Direitos Autorais - Lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Direitos Autorais e Direitos de Imagem Indígenas - Portaria FUNAI Nº 177, de 16 de fevereiro de 2006
Condições de Acesso aos Acervos Bibliográficos - Portaria FUNAI Nº 404, de 6 de outubro de 2021
Condições de Acesso aos Acervos Arquivísticos - Portaria FUNAI Nº 862, de 30 de janeiro de 2024
Condições de Acesso aos Acervos Museológicos - Portaria FUNAI Nº 586, de 18 de novembro de 2022
Condições de Acesso
As restrições de uso e acesso indicadas pelas comunidades participantes, assim como os direitos autorais e os direitos intelectuais, de imagem, de voz e de performance deverão ser respeitados, observando-se a legislação brasileira no que for aplicável (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e Portaria n. 177/FUNAI de 16 de fevereiro de 2006) e os tratados internacionais dos quais o país é signatário (Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Convenção Sobre Diversidade Biológica (ONU), entre outras).
As condições de acesso deverão ser observadas pelo usuário, tendo inteira e exclusiva responsabilidade, no âmbito civil e penal, a qualquer tempo, sobre danos materiais e/ou morais que possam advir do uso indevido das reproduções, bem como das informações nelas contidas, estando sujeito às consequências previstas pela legislação vigente, eximindo, consequentemente, de qualquer responsabilidade, o Museu do Índio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas e seus agentes.
Condições de Reprodução
Ao acessar estes documentos o usuário está ciente que o Museu do Índio não autoriza o uso da reprodução de obras protegidas pela Lei de Direito Autoral (Lei n°. 9610, de 19 de fevereiro de 1998) para nenhum outro fim que não o de pesquisa, cabendo ao usuário a obtenção de autorização do titular do acervo, ou de seu representante, para sua utilização ou reprodução com outras finalidades.
O Museu do Índio/FUNAI detém os direitos patrimoniais sobre todo o acervo constituído no âmbito do Projeto de Salvaguarda do Patrimônio Linguístico e Cultural de Povos Indígenas Transfronteiriços e de Recente Contato na Região Amazônica (914BRZ4019), podendo, na forma do artigo 17, parágrafo 2, da Lei 9.610/98, dispor livremente de tais registros, por si ou por terceiros por ele autorizados, para utilização relacionada com suas atividades, se comprometendo a informar a autoria dos registros e os direitos consignados, sempre que fizer uso do acervo, ressalvadas as restrições de divulgação e circulação de materiais definidos como sigilosos pelas comunidades indígenas.
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Entre em contato com o Serviço de Referências Documentais do Museu Nacional dos Povos Indígenas para orientações quanto à disponibilização, reprodução e divulgação do acervo.